| Projeto: |
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PR 25 18/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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03-25/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0025-2009 |
| Promovente: |
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Juscelino Gadelha |
| Ementa: |
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ESTENDE O ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO AOS PARCEIROS DE SERVIDORES QUE MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOAS DO MESMO SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / CMSP / COMPANHEIRO / DEPARTAMENTO DE SAUDE ( CMSP ) / DEPENDENTE / HOMOSSEXUALIDADE / SERVIDOR DA CMSP / UNIAO ESTAVEL / UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0904-2009
ver documento Adm1196-2009
ver documento Conjpr0025-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/08/2009 | Encaminhado em 20/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 20/08/2009 | Encaminhado em 26/08/2009 | | CCJ | Recebido em 27/08/2009 | Encaminhado em 18/09/2009 | | ADM | Recebido em 18/09/2009 | Encaminhado em 21/10/2009 | | SAUDE | Recebido em 22/10/2009 | Encaminhado em 03/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 03/03/2010 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |